Termos e Condições

1. Âmbito e objeto das condições gerais da loja online
As presentes condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos na mesma, a regular os termos e condições que se regerá a prestação do serviço da “loja” online www.ourivesaria-miranda.pt. Assim as condições gerais de venda são acordadas entre a Carlos Miranda, Lda, CAE 47770, 47722, 47910, com sede na Rua dos Pescadores, Nº 35-F, 2825-388, Costa da Caparica, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva Nº 503796824 e contacto (+351) 212 912 572, doravante designada por “ourivesaria-miranda”, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.ourivesaria-miranda.pt doravante designadas por “utilizador”.
A loja consiste na disponibilização, através do endereço web www.ourivesaria-miranda.pt de acesso à loja online que além de fornecer informação relativa de produtos, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. Apenas com a aceitação destes termos se formará o acordo entre a loja online e o utilizador, do qual fazem parte estas condições de venda. Assim ambas as partes acordam que as compras efetuadas através da ourivesaria-miranda, serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
Os presentes termos, condições gerais e seus anexos encontram-se disponíveis na loja online no sítio eletrónico http://ourivesariamiranda.pt//

2. Informação de produtos e conteúdos
A ourivesaria-miranda fará os possíveis para que toda a informação apresentada seja a mais correta possível, corrigindo sempre e o mais prontamente qualquer ocorrência de erros. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos aplicáveis. As medidas apresentadas de tamanhos e pesos são aproximadas e poderão conter erro de medição.
A ourivesaria-miranda, fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados no mesmo envio, caso não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendados, será avisado por meio de email ou telefone. Nesse momento será ainda apresentada a possibilidade de anular parcialmente ou na totalidade a encomenda com o respetivo reembolso, caso tenha já efetuado o pagamento da encomenda.
O utilizador, não poderá exigir da ourivesaria-miranda outras contrapartidas, juros ou indemnizações compensatórias, para além da devolução referida, em casos de rotura de stock ou erro na informação disponibilizada na loja online.
Todas as informações sobre produtos, preços, especificações e ações de promoção poderão ser alteradas, a qualquer momento pela ourivesaria-miranda.

3. Obrigações Do Consumidor
O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas; não utilizar identidades falsas; a encomenda de produtos deve ser realizada por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, utilizadores com idade inferior a 18 (dezoito) anos devem ter autorização dos seus representantes. Os elementos e informações transmitidas pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as encomendas realizadas e aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a ourivesaria-miranda declina qualquer responsabilidade. No caso do utilizador violar alguma destas obrigações, ourivesaria-miranda reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso, cancelar o fornecimento de quaisquer produtos disponibilizados pela loja online ourivesaria-miranda ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ourivesaria-miranda.

4. Privacidade e proteção de dados pessoais
A ourivesaria-miranda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ao funcionamento da loja. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela ourivesaria-miranda.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por email para geral@ourivesariamiranda.pt

5. Cancelamento De Encomendas
5.1) A pedido do utilizador:
O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando à ourivesaria-miranda através do E-Mail geral@ourivesariamiranda.pt referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada para envio. Após o seu processamento, a ourivesaria.miranda tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento da encomenda, o utilizador deverá indicar os seguintes dados à ourivesaria-miranda:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda
c) Morada de entrega

5.2) Por decisão da ourivesaria-miranda:
A ourivesaria-miranda reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do utilizador. A ourivesaria-miranda, reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ourivesaria-miranda.

6. Devolução (direito de resolução)
O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o utilizador deverá enviar o formulário em baixo preenchido para o email geral@ourivesariamiranda.pt com a seguinte informação preenchida:
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Assunto “Livre Resolução”
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
Referência produto: _____________ Nº Encomenda / Fatura: _____________
Solicitado em: _________________ Recebido em: ______________________
Nome do cliente: _________________________________________________
Morada do cliente: _______________________________________________
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O utilizador deve no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver, por correio registado, os bens à ourivesaria-miranda nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda. A embalagem e os documentos deverão ser enviados por correio registado para a morada Rua dos Pescadores, Nº 35-F, 2825-388, Costa da Caparica, Portugal. O utilizador deve solicitar sempre o talão dos CTT que comprova o envio da encomenda. Os custos com os portes de envio serão da responsabilidade do utilizador.
Após receção da devolução na ourivesaria-miranda será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda, incluindo portes). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e paypal, estes são creditados nas respetivas contas. nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 30 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução da mercadoria.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

7. Garantia
Nos termos legais, as peças ourivesaria-miranda, têm uma garantia de 2 anos, período a partir da data da fatura. As peças ourivesaria-miranda, como qualquer joia, são delicadas pelo que lembramos os cuidados principais: evite contacto com água e produtos abrasivos e limpe-as apenas com um pano macio e seco.
São considerados fora das condições de garantia as peças que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, negligência ou acidentes e componentes em falta.
Se estiver perante alguma não conformidade, envie um email com o assunto “garantia” para geral@ourivesariamiranda.pt, e indicação da referência do produto, nº e data da fatura e morada do cliente para reenvio da peça. Deverá depois enviar a peça, via correio registado, para nossa análise para a morada Rua dos Pescadores, Nº 35-F, 2825-388, Costa da Caparica, Portugal. O utilizador deve solicitar sempre o talão dos ctt que comprova o envio da encomenda. os custos com os portes de envio serão da responsabilidade do cliente.
Após análise e confirmação da vigência da garantia, o produto será reparado ou substituído, sem qualquer custo adicional e devolvido para a morada indicada e-mail enviado.

8. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições gerais, as notificações efetuadas ao cliente que se relacionem com a loja poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do cliente, por sms ou contacto telefónico.
O cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção da opção “não receber a newsletter” inscrita em cada newsletter.

9. Resolução de litígios
O cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ourivesaira-miranda de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
Aplica-se aos contratos celebrados na área metropolitana de lisboa:
Centro de arbitragem de conflitos de consumo de lisboa
Morada: rua dos douradores, nº 116- 2º 1100 – 207 lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt

A european online dispute resolution platform é uma plataforma europeia de resolução de litígios on-line e é fornecida pela comissão europeia para tornar as compras on-line mais seguras e justas através do acesso a ferramentas de resolução de disputas de qualidade, link para a plataforma https://ec.europa.eu/consumers/odr

10. Requisitos legais para o sector de Ourivesaria
No sítio da internet do INCM, é possível aceder á lista de avaliadores oficiais de artigos com materiais preciosos e de materiais gemológicos, https://incm.pt/portal/uco_ao.jsp
Todos os artigos encontram-se legalmente marcados, quando aplicável;
Todas as peças de prata são prata de lei 925, salvo indicação em contrário;
O comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;
No sítio na Internet do Banco de Portugal é possível aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio: https://www.bportugal.pt/taxas-cambio?mlid=828

11. Lei aplicável
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis no website. no caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do código ético e de práticas leais da AMD-Associação Portuguesa de Marketing Direto e demais legislação em vigor.
Todos os produtos comercializados na loja online ourivesaria-miranda, estão de acordo com a lei portuguesa.

12. Política de Privacidade (atualização: 01 de Janeiro de 2021)
A empresa Carlos Miranda, Lda opera a loja online http://ourivesariamiranda.pt de acordo com o EU LOPD 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, entrando totalmente em vigor em 25 de maio de 2018. Esta página informa-o de nossas políticas relativas à coleta, uso e divulgação de Informações Pessoais que recebemos dos usuários do website.
Usamos suas informações pessoais apenas para fornecer e melhorar o website. Ao utilizar o website, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com esta política.

Coleta e Uso de Informações
Ao usar nosso website, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações pessoais identificáveis que podem ser usadas para contatá-lo ou identificá-lo. As informações pessoalmente identificáveis podem incluir, mas não se limitam ao seu nome (“Informações Pessoais”) e são principalmente para fins de cobrança em relação a compras.

Log Data
Como muitos operadores de sites, nós coletamos informações que seu navegador envia sempre que você visita nosso Site (“Log Data”), no entanto, você pode optar por navegar anonimamente, definindo nas preferências do seu navegador para não ser rastreado.
Estes Dados de Log podem incluir informações como o endereço IP do seu computador, tipo de navegador, versão do navegador, as páginas do nosso website que você visita, a hora e a data da sua visita, o tempo gasto nessas páginas e outras informações estatísticas. Usamos esse tipo de informação apenas para fins estatísticos.
Além disso, podemos usar serviços de terceiros, como o Google Analytics, que coletam, monitoram e analisam isso, também para fins estatísticos.

Comunicações
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Também temos um DPO (Data Protection Officer) que garantirá a segurança de seus dados e que eles não serão divulgados a terceiros ou usados para outros fins.

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Alterações a esta política de privacidade
Esta Política de Privacidade entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2021 e permanecerá em vigor, exceto no que diz respeito a quaisquer alterações em suas disposições no futuro, que entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas nesta página.
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